Elaboração de Estudo Económico-Financeiro para Revisão e Criação das Taxas Previstas e a Incluir no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de Estudo Económico-Financeiro para Revisão e Criação das Taxas Previstas e a Incluir no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

Descrição

1179/2023

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Lagoa

CPV

66171000-9 Serviços de consultoria financeira