Contrato público

Este procedimento tem por objeto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redação das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes

Preço contratual40 000 €

Preço base40 000 €valor posto a concurso

Celebrado01/02/2022publicado a 15/01/2024

Prazo de execução91 dias

Partes

Objeto: Este procedimento tem por objeto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redação das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes
Descrição: PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 28/01/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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