Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis

Descrição

C. Prévia 2492

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2023

Local de execução

Portugal, Évora, Vila Viçosa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

--ANTÓNIO BRISA BASTOS

Peças do procedimento

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