Aquisição de serviços jurídicos especializados, de patrocínio judiciário e assessoria jurídica à Área Metropolitana de Lisboa

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados, de patrocínio judiciário e assessoria jurídica à Área Metropolitana de Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas