CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de acesso a plataforma de informação no âmbito do cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, na atual redação, conferida pela Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Partes

Detalhe

Objeto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de acesso a plataforma de informação no âmbito do cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, na atual redação, conferida pela Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Descrição

PEPDATA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/12/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio