AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS/MANDATO FORENSE.

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS/MANDATO FORENSE.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/01/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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