Inteligência financeira e contratualContrato público
Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo
- Contrato 10447990
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 990 €
Preço base19 990 €valor posto a concurso
Celebrado09/01/2024publicado a 10/01/2024
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Lajes das Flores NIF 512074836
Adjudicatário
- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/12/2023
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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