i. a assessoria jurídica constitui um serviço de apoio e acompanhamento jurídico das questões relativas à atividade do CECOA; ii. o suporte jurídico e legal compreende, nomeadamente, o serviço de consultoria, emissão de pareceres, análise e elaboração de contratos e instrução de processos disciplinares; iii. para a resolução de problemas de âmbito jurídico torna-se necessário recorrer a ajuda especializada, que, em alguns casos, pode efetivar-se em intervenção judicial em nome do mandante (a aplicar-se, neste caso, em nome do CECOA); iv. nos casos de intervenção judicial é comummente atribuída à ajuda especializada, i.e., ao advogado que presta apoio jurídico, uma procuração forense onde, e de acordo com o Código de Processo Civil, o mandante confere ao mandatário o poder de representação em qualquer ato ou ação, para efeitos de defesa jurídica; v. o CECOA pretende manter contrato para consultoria jurídica e mandato forense; vi. o CECOA não dispõe de recursos internos qualificados para assegurar o serviço de assessoria jurídica, tornando-se, por isso, necessário contratar esse serviço a uma entidade especializada do setor;

Partes

Detalhe

Objeto

i. a assessoria jurídica constitui um serviço de apoio e acompanhamento jurídico das questões relativas à atividade do CECOA; ii. o suporte jurídico e legal compreende, nomeadamente, o serviço de consultoria, emissão de pareceres, análise e elaboração de contratos e instrução de processos disciplinares; iii. para a resolução de problemas de âmbito jurídico torna-se necessário recorrer a ajuda especializada, que, em alguns casos, pode efetivar-se em intervenção judicial em nome do mandante (a aplicar-se, neste caso, em nome do CECOA); iv. nos casos de intervenção judicial é comummente atribuída à ajuda especializada, i.e., ao advogado que presta apoio jurídico, uma procuração forense onde, e de acordo com o Código de Processo Civil, o mandante confere ao mandatário o poder de representação em qualquer ato ou ação, para efeitos de defesa jurídica; v. o CECOA pretende manter contrato para consultoria jurídica e mandato forense; vi. o CECOA não dispõe de recursos internos qualificados para assegurar o serviço de assessoria jurídica, tornando-se, por isso, necessário contratar esse serviço a uma entidade especializada do setor;

Descrição

Assessoria e Consultoria Jurídica 2024 a 2026

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/11/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos