Aquisição de serviços de consultoria jurídica na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Pedro Afonso Albuquerque Amaral e Almeida

Peças do procedimento

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