Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria no âmbito dos Processos n.º 2484/23.0BELSB e n.º 2484/23.0BELSB-A

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria no âmbito dos Processos n.º 2484/23.0BELSB e n.º 2484/23.0BELSB-A

Descrição

10015559 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria no âmbito dos Processos n.º 2484/23.0BELSB e n.º 2484/23.0BELSB-A

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos