Apoio técnico à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação, de natureza pública ou privada, incluindo o eventual contencioso judicial que seja despoletado na sequência dos processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Apoio técnico à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação, de natureza pública ou privada, incluindo o eventual contencioso judicial que seja despoletado na sequência dos processos de contraordenação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança