Contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ACÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA AO CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO MULTIUSOS

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado05/12/2023publicado a 05/01/2024

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ACÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA AO CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO MULTIUSOS
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/11/2023
Local de execução: Portugal, Viseu, Viseu
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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