Aquisição, para 2020, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/01/2019 _NPD n.º 5493004533

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição, para 2020, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/01/2019 _NPD n.º 5493004533

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas