Contrato público

Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado

  • Contrato 10427527
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €pago: 30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado13/12/2023publicado a 03/01/2024
Prazo de execução90 diasfecho a 03/10/2024

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
Descrição
Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
11/12/2023
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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