Contrato público
Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Contrato 10427527
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €pago: 30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado13/12/2023publicado a 03/01/2024
Prazo de execução90 diasfecho a 03/10/2024
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- CEJUR - Centro Estudos Jurídicos do Minho NIF 503145890
Detalhe
- Objeto
- Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Descrição
- Ajuste direto - criterios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/12/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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