Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria em Direito Público, em regime de bolsa de horas.

Contrato 10425538
2024
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado03/01/2024publicado a 03/01/2024

Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Município de Montalegre NIF 506149811

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria em Direito Público, em regime de bolsa de horas.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/12/2023
Local de execução: Portugal, Vila Real, Montalegre
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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