Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença no âmbito dos procedimentos do departamento de Urbanismo

Preço contratual64 800 €

Preço base64 800 €valor posto a concurso

Celebrado29/12/2023publicado a 30/12/2023

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença no âmbito dos procedimentos do departamento de Urbanismo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/12/2023
Local de execução: Portugal, Porto, Matosinhos
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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