Aquisição da prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Público e Administrativo, regime de bolsa de horas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição da prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Público e Administrativo, regime de bolsa de horas

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.