Consulta Prévia 1/2023

Partes

Detalhe

Objeto

Consulta Prévia 1/2023

Descrição

Consulta Prévia 1/2023 - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Intrínseca à Execução do PRR

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

27/11/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Contratação ecológica

Sim

Concorrentes

--Fabiana Duarte Franco, Advogada