Contrato público

DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APOIO TECNICO AOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO

Preço contratual13 284 €

Preço base13 284 €valor posto a concurso

Celebrado19/12/2023publicado a 28/12/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APOIO TECNICO AOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 15/12/2023
Local de execução: Portugal, Braga, Póvoa de Lanhoso
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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