Aquisição de serviços de representação jurídica - Proc. n.º 303/23.6BEFUN - Ação administrativa-Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de representação jurídica - Proc. n.º 303/23.6BEFUN - Ação administrativa-Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

05/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica