Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, na modalidade de “bolsa de horas”.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, na modalidade de “bolsa de horas”.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Margarida dos Santos Bragança Machado

Peças do procedimento

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