Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria e Patrocínio Judiciário– Contencioso Tributário

Contrato 10410000
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual4 500 €pago: 4 500 €

Preço base4 500 €valor posto a concurso

Celebrado27/12/2023publicado a 27/12/2023

Prazo de execução731 diasfecho a 13/12/2024

Partes

Adjudicante

Águas de Gaia NIF 504763202

Adjudicatário

Pacheco de Amorim NIF 507270037

Detalhe

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria e Patrocínio Judiciário– Contencioso Tributário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/12/2023
Local de execução: Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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