Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para o Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente

Preço contratual19 950 €

Preço base19 950 €valor posto a concurso

Celebrado04/12/2023publicado a 21/12/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para o Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/11/2023
Local de execução: Portugal, Porto, Valongo
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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