PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Descrição

Consulta Prévia nº 67/2023/SMS-NUP nº 2023000514

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/12/2023

Local de execução

Portugal, Setúbal, Setúbal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--Jorge Fernandes Silva

Peças do procedimento

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