Aquisição de serviços para patrocínio judicial plurianual no acompanhamento dos processos graciosos e contenciosos tributários relativos ao pagamento de IVA Contrato n.º CP 18/005 celebrado entre o INEM, IP, e a BABCOCK.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para patrocínio judicial plurianual no acompanhamento dos processos graciosos e contenciosos tributários relativos ao pagamento de IVA Contrato n.º CP 18/005 celebrado entre o INEM, IP, e a BABCOCK.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/11/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos