O presente procedimento visa a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área do direito dos contratos públicos, nos termos melhor descritos no caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento visa a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área do direito dos contratos públicos, nos termos melhor descritos no caderno de encargos.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/09/2023

Local de execução

Portugal, Braga, Guimarães

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos