Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área do Direito Administrativo

Descrição

AD_108/2023 - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área do Direito Administrativo - Recursos Humanos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/12/2023

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas