Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em direito laboral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em direito laboral

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/11/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

509100007-Brito, Artur Silva & Associados - BAS

Peças do procedimento

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