Contrato público

Aquisição de serviços de apoio jurídico - Regularização do património habitacional com vista a eventual candidatura conjunta ao PRR

  • Contrato 10387781
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 812 €
Preço base19 812 €valor posto a concurso
Celebrado04/12/2023publicado a 14/12/2023
Prazo de execução330 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de apoio jurídico - Regularização do património habitacional com vista a eventual candidatura conjunta ao PRR
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/11/2023
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
75130000-6 Serviços de apoio às entidades governamentais

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