Contrato público

Prestação de serviços jurídicos e patrocínio judiciário para o CNPMA

Contrato 10387350
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual15 300 €

Preço base15 300 €valor posto a concurso

Celebrado12/12/2023publicado a 13/12/2023

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Assembleia da República NIF 600054128

Adjudicatário

Brito NIF 509100007

Detalhe

Objeto: Prestação de serviços jurídicos e patrocínio judiciário para o CNPMA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/12/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 75230000-7 Serviços relacionados com a justiça

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