Contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ACÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO Nº 476/23.8BEVIS

Contrato 10384697
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual6 000 €

Preço base6 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/12/2023publicado a 12/12/2023

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Município de Lamego NIF 506572218

Adjudicatário

ELMIRO DE SOUSA NIF 505394758

Detalhe

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ACÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO Nº 476/23.8BEVIS
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/11/2023
Local de execução: Portugal, Viseu, Viseu
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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