Elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António deve reger a sua atividade. 2. A Segunda Outorgante prestará o apoio jurídico necessário no âmbito da consultoria jurídica contratada. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António deve reger a sua atividade. 2. A Segunda Outorgante prestará o apoio jurídico necessário no âmbito da consultoria jurídica contratada. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/01/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos