Contrato público
Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação
- Contrato 10380853
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2023publicado a 11/12/2023
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cinfães NIF 506693651
Detalhe
- Objeto
- Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/11/2023
- Local de execução
- Portugal, Viseu, Cinfães
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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