Contrato público

Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação

  • Contrato 10380853
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2023publicado a 11/12/2023
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/11/2023
Local de execução
Portugal, Viseu, Cinfães
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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