Contrato público

Serviços de análise jurídica da relação existente entre o município e a FMP, e instrumentos jurídicos existentes

Preço contratual18 500 €

Preço base18 500 €valor posto a concurso

Celebrado05/12/2023publicado a 07/12/2023

Prazo de execução30 dias

Partes

Objeto: Serviços de análise jurídica da relação existente entre o município e a FMP, e instrumentos jurídicos existentes
Descrição: Aquisição de serviços de análise jurídica da relação existente entre o município e a FMP, e dos instrumentos jurídicos existentes
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/11/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
Concorrentes: 504344285-Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP

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