Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para a regularização urbanística do Tecmaia

Contrato 10377115
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 500 €

Preço base18 500 €valor posto a concurso

Celebrado03/11/2023publicado a 06/12/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Patrimonio NIF 505462583

Adjudicatário

JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL NIF 504902385

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para a regularização urbanística do Tecmaia
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/10/2023
Local de execução: Portugal, Porto, Maia
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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