Contrato público

Prestação de serviços, em regime de avença, para consultadoria e apoio jurídico ao Gabinete de Serviços Jurídicos e Contraordenações

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado27/11/2023publicado a 05/12/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços, em regime de avença, para consultadoria e apoio jurídico ao Gabinete de Serviços Jurídicos e Contraordenações
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 22/11/2023
Local de execução: Portugal, Setúbal, Moita
CPV: 98300000-6 Serviços diversos

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