Contrato público
Prestação de serviços nas vertentes de assessoria e representação jurídicas.
- Contrato 10371270
- 2023
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual44 400 €
Preço base44 400 €valor posto a concurso
Celebrado30/11/2023publicado a 04/12/2023
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mêda NIF 505161974
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços nas vertentes de assessoria e representação jurídicas.
- Descrição
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, na área do contencioso administrativo e judicial, em regime de avença.
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/11/2023
- Local de execução
- Portugal, Guarda, Meda
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Concorrentes
- --Paulo Jorge Perdigão Andrade
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