Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para registo, proteção e defesa das denominações de origem PORTO e DOURO, na Índia.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para registo, proteção e defesa das denominações de origem PORTO e DOURO, na Índia.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/10/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos