AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO PARA COMPARAÇÃO ENTRE DOIS MODELOS CONTRATUAIS (CONTRATO DE CONCESSÃO VS. DIREITO DE SUPERFÍCIE) NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES DE PR

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO PARA COMPARAÇÃO ENTRE DOIS MODELOS CONTRATUAIS (CONTRATO DE CONCESSÃO VS. DIREITO DE SUPERFÍCIE) NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES DE PR

Descrição

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Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/11/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP

Peças do procedimento

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