Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário, no âmbito do processo judicial n.º 6045/23.5T8VNFA
- Contrato 10361797
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 000 €
Preço base24 000 €valor posto a concurso
Celebrado23/11/2023publicado a 27/11/2023
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Braga NIF 506901173
Adjudicatário
- Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL NIF 503009482
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário, no âmbito do processo judicial n.º 6045/23.5T8VNFA
- Descrição
- ADCM/82/23/DCP
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/11/2023
- Local de execução
- Portugal, Braga, Braga
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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