Contrato público

Elaborar pareceres jurídicos de apoio a decisões da Junta e do Presidente

  • Contrato 10360289
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual2 400 €
Preço base2 400 €valor posto a concurso
Celebrado15/12/2022publicado a 24/11/2023
Prazo de execução366 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Elaborar pareceres jurídicos de apoio a decisões da Junta e do Presidente
Descrição
Assessoria Jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
23/11/2022
Local de execução
Portugal, Évora, Montemor-o-Novo
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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