"Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Partes

Detalhe

Objeto

"Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Descrição

50/2023

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/10/2023

Local de execução

Portugal, Évora, Borba

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

506447766-S. Fernandes & Teresa Faria - Sociedade de Advogados, R.I.

Peças do procedimento

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