Apoio jurídico na revisão do Regulamento da Reabilitação e apoio ao arrendamento e da política de reabilitação e habitação no território das Caldas da Rainha

Partes

Detalhe

Objeto

Apoio jurídico na revisão do Regulamento da Reabilitação e apoio ao arrendamento e da política de reabilitação e habitação no território das Caldas da Rainha

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/10/2023

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos