NIPG 31617/23 -Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

NIPG 31617/23 -Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

14/11/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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