Aquisição de serviços na área de medição de seguros para a gestão de riscos e de seguros do município, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada. A prestação de serviços assenta num contrato sem valor, de acordo com o art.º 21, 2 do Código dos Contratos Públicos, não representando qualquer custo para o representado 1.º outorgante, sendo a remuneração assegurada pela Companhia de Seguros adjudicatária do concurso a realizar, conforme previsto no Decreto-lei 144/2006, de 31 de Julho, em função da tabela de comissionamento que o adjudicatário tenha em vigor à data de adjudicação, sem que este facto implique qualquer alteração ao valor da proposta adjudicada pelo representado do primeiro outorgante.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços na área de medição de seguros para a gestão de riscos e de seguros do município, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada. A prestação de serviços assenta num contrato sem valor, de acordo com o art.º 21, 2 do Código dos Contratos Públicos, não representando qualquer custo para o representado 1.º outorgante, sendo a remuneração assegurada pela Companhia de Seguros adjudicatária do concurso a realizar, conforme previsto no Decreto-lei 144/2006, de 31 de Julho, em função da tabela de comissionamento que o adjudicatário tenha em vigor à data de adjudicação, sem que este facto implique qualquer alteração ao valor da proposta adjudicada pelo representado do primeiro outorgante.

Descrição

Aquisição de serviços na «ÁREA DE MEDIÇÃO DE SEGUROS PARA A GESTÃO DE RISCOS E DE SEGUROS DO MUNICÍPIO»

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/02/2014

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

66510000-8 Serviços de seguros