Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo da notificação da AT aos peritos médicos contratados relativamente à liquidação do IVA

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo da notificação da AT aos peritos médicos contratados relativamente à liquidação do IVA

Descrição

7994_Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo da notificação da AT aos peritos médicos contratados relativamente à liquidação do IVA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/11/2023

Local de execução

Portugal, Coimbra, Coimbra

CPV

75231000-4 Serviços judiciários