Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica, bem como a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao Senhor Vereador Ângelo Fialho Pereira, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica, bem como a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao Senhor Vereador Ângelo Fialho Pereira, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/10/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75130000-6 Serviços de apoio às entidades governamentais