Prestação de serviços de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Barcelos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Barcelos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/11/2023

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica