Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a revisão dos atos tributários no âmbito da contribuição do serviço rodoviário da CMC e empresas municipais.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a revisão dos atos tributários no âmbito da contribuição do serviço rodoviário da CMC e empresas municipais.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/10/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal

Peças do procedimento

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