Contrato público

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

Contrato 10343341
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual27 000 €pago: 27 000 €

Preço base27 000 €valor posto a concurso

Celebrado15/11/2023publicado a 15/11/2023

Prazo de execução1096 diasfecho a 20/11/2023

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Miranda & Associados – Sociedade de Advogados NIF 505701839

Detalhe

Objeto: Serviços juridicos de patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/10/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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